Publicações Fiscal
IRS/IRC - Acordo entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 80/2017, de 6 de julho, que torna público que foram emitidas notas pela Embaixada do Sultanato de Omã em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas…
Newsletter Fiscal - Junho 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de junho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IRS/IRC - Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 68/2017, de 4 de julho, que torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Socialista do Vietname e pela Embaixada de Portugal em Banguecoque,…
CPPT – Compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho, que regulamenta a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários, ao abrigo do artigo 90.º -A do Código de Procedimento e de Processo…
IVA - Iniciativas sem fins lucrativos de apoio às vítimas dos incêndios
Foi divulgado o Despacho n.º 232/2017, de 22 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, no seguimento da decisão do Ministro das Finanças de canalizar integralmente o valor correspondente ao IVA cobrado nas…
IRS/IRC - Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 61/2017, de 27 de junho, que torna público que foram emitidas notas verbais pela Embaixada de Portugal em Roma e pela Embaixada da República de São Marino em Roma, em que se comunica terem…
LGT – Declaração de Operações Transfronteiriças (Modelo 38)
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 191/2017, de 16 de junho, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38), para…
Newsletter Fiscal - Maio 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de maio, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IVA - Lugar das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis
Foi divulgado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 30191, de 8 de junho, que vem esclarecer que os artigos 13.º-B, 31.º-A e 31.º-B do Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro…
IES – Prorrogação do prazo
Foi divulgado o Despacho n.º 212/2017, de 31 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), de 15 de julho para 22 de julho de 2017, sem…
IVA - Regulamentação do sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que implementou um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das…
ISV – Simplificação do Sistema da Fiscalidade Automóvel
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio, que altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas em sede deste imposto para todos os sujeitos passivos.