Publicações Fiscal
Novidades Fiscal - Prorrogação do prazo de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47
Foi divulgado o Despacho n.º 13/2016, de 29 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47, previstas no Código do IRS, para 19 de fevereiro de…
Novidades Fiscal - IRS: Tabelas de Retenção na Fonte - Madeira
Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira o Despacho n.º 2/2016, de 8 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS para o ano de 2016 a vigorarem na Região Autónoma da Madeira. Este Despacho…
Novidades Fiscal - Modelos Declarativos
Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20.181/2016, de 4 de janeiro, da Autoridade Tributária e Aduaneira, que contém diversas informações relativamente aos seguintes novos modelos declarativos, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2016:
Novidades Fiscal - Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro, dque estabelece a redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em 2016 e a sua extinção em 2017.
Novidades Fiscal - Sobretaxa de IRS
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da sobretaxa de IRS, com efeitos a 1 de janeiro de 2017. A presente Lei determina ainda que aos rendimentos auferidos no ano de…
Novidades Fiscal - Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 2016
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 87/2016, de 6 de janeiro, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., que fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades…
Novidades Fiscal - Regime de Comunicação de Informações Financeiras (FATCA)
Foi divulgado o Despacho n.º 10/2015-XXI, de 28 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que prorroga o prazo para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações…
Novidades Fiscal - Limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis em IRC para 2015
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 19/2015, de 30 de dezembro, que estabelece, para o período de tributação de 2015, os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco…
Novidades Fiscal - Isenção de IVA no que respeita aos serviços de avaliações de património para efeitos de garantia de operações de crédito
Foi divulgado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 30179/2015, de 15 de dezembro, que vem esclarecer o âmbito de aplicação da isenção de IVA prevista no artigo 9.º, n.º 27, alínea b), do respetivo Código no que respeita os…
Novidades Fiscal - Declaração modelo 44
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 414/2015, de 30 de novembro, que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, no sentido de prever a emissão pela INCM de um impresso em suporte de papel da…
Novidades Fiscal - Declaração modelo 3 de IRS (2015)
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro, que aprova os novos modelos da declaração modelo 3, que se destina a declarar rendimentos de 2015, sujeitos a IRS, e respetivas instruções de preenchimento.
Novidades Fiscal - Atualização dos coeficientes de desvalorização monetária
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 400/2015, de 6 de novembro, que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015.