Publicações

Foi publicada a Portaria n.º 365/2013, de 23 de dezembro, que aprova o modelo oficial da declaração periódica de IRS para 2013.

A Direção de Serviços do IVA divulgou o Ofício Circulado n.º 30156, de 18 de dezembro de 2013, que contém informação relacionada com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, em matéria de faturação,…

Foi publicada a Circular n.º 9/2013, de 16 de dezembro, pela Direção de Serviços do IRS, que divulga as tabelas práticas de IRS a aplicar em 2013 aos rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos residentes no Continente, e nas Regiões…

CHANGES TO DEBT SECURITIES TAX REGIME AND UPDATE TO MADEIRA TAX REGIME

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro, que aprova um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, permitindo a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios…

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal 

Foi publicada a Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro, que aprova os novos modelos das declarações de inscrição no registo/início, alterações ou de cessação de atividade dos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…

Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30150/2013, de 30 de agosto, que vem clarificar as disposições referentes ao regime de IVA de caixa, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

Foi recentemente publicada a Circular n.º 7/2013, da Direção de Serviços do IRC, a qual esclarece a aplicação do novo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento, introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2013.

Foi publicado no Diário da República de 16 de agosto de 2013, o cumprimento das formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de…

A Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) publicou o anteprojeto de reforma em 30 de julho de 2013.

The Corporate Tax (CIT) Reform Panel released its Draft Report on 30 July 2013.