Publicações

Foi publicado no Diário da República de 16 de agosto de 2013, o cumprimento das formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de…

A Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) publicou o anteprojeto de reforma em 30 de julho de 2013.

The Corporate Tax (CIT) Reform Panel released its Draft Report on 30 July 2013.

Foi publicada a Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, que entrou em vigor no dia seguinte e que, entre outras alterações:

Informamos que foi excecionalmente determinado, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que o termo do prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho de 2013 foi prorrogado de 25 de julho para 29 de…

Foi publicada a Lei n.º 49/2013, de 16 de julho, que aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI).

O “Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento foi assinado em Singapura em 28 de maio de 2012…

Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 50001/2013, que informa quanto aos requisitos técnicos necessários à certificação dos programas de faturação a que se refere a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pelas Portarias n…

In a moment where the government prepares to publicly unveil the corporate tax reform for FY2014, a Draft Bill was presented to the Portuguese Parliament for a special investment tax regime for qualified investments made in the second half of 2013.

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20165, de 5 de março, que aprova as taxas de derrama a aplicar ao período de tributação de 2012, para cobrança em 2013.

Até 31 de março de 2013 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Direção-Geral de Impostos:

Na sequência da avaliação geral dos imóveis, foi publicada a Circular n.º 4/2013, de 12 de março, que divulga alguns esclarecimentos quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a liquidar e a pagar em 2013, com referência ao ano de 2012