Publicações Fiscal
Novidades Fiscal
Foi publicada a Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, que entrou em vigor no dia seguinte e que, entre outras alterações:
Novidades Fiscal
Informamos que foi excecionalmente determinado, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que o termo do prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho de 2013 foi prorrogado de 25 de julho para 29 de…
Novidades Fiscal
Foi publicada a Lei n.º 49/2013, de 16 de julho, que aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI).
Novidades Fiscal
O “Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento foi assinado em Singapura em 28 de maio de 2012…
Novidades Fiscal
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 50001/2013, que informa quanto aos requisitos técnicos necessários à certificação dos programas de faturação a que se refere a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pelas Portarias n…
Tax Updates Portugal N.º 1 - June 2013
In a moment where the government prepares to publicly unveil the corporate tax reform for FY2014, a Draft Bill was presented to the Portuguese Parliament for a special investment tax regime for qualified investments made in the second half of 2013.
Novidades Fiscal
Na sequência da avaliação geral dos imóveis, foi publicada a Circular n.º 4/2013, de 12 de março, que divulga alguns esclarecimentos quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a liquidar e a pagar em 2013, com referência ao ano de 2012
Novidades Fiscal
Foi publicada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, que estabelece os critérios de seleção para determinar quais contribuintes que devem ser acompanhados pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).
Novidades Fiscal
Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20165, de 5 de março, que aprova as taxas de derrama a aplicar ao período de tributação de 2012, para cobrança em 2013.
Novidades Fiscal
Até 31 de março de 2013 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Direção-Geral de Impostos:
Novidades Fiscal
Foi publicada a Portaria n.º 103/2013, de 11 de março, que aprova um novo anexo (designado por “Anexo SS”) à declaração de IRS Modelo 3 para reporte pelos trabalhadores independentes dos rendimentos anuais auferidos que estão…
Novidades Fiscal
Recordamos que termina no próximo dia 31 de março o prazo para efetuar o pagamento especial por conta pelas entidades residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola,bem…