Publicações Comercial e Fusões e Aquisições
O novo normal na vida das sociedades
Marta Graça Rodrigues, sócia nas áreas de Societário e Contratação Comercial, Mercado de Capitais, Fusões e Aquisições e Bancário e Financeiro da Garrigues em Lisboa ('Advocatus').
Regulamento de e-privacy: Conselho da União Europeia chega a acordo de compromisso quanto ao texto que sucede à Diretiva de e-privacy
O Conselho da União Europeia anunciou ontem, em comunicado de imprensa, que os Estados-Membros chegaram a acordo sobre um mandato de negociação para a revisão das regras em matéria de proteção da privacidade e da confidencialidade na utilização dos…
COVID-19: Implementadas soluções regulatórias para a proteção da economia portuguesa
Em 26 de março de 2020, o governo português aprovou o Decreto-Lei n.º 10-J/2020 (“Regime de Moratória”), pondo em prática medidas excecionais de proteção das famílias, empresas e instituições de solidariedade social, em relação ao…
SIGI – um novo veículo para o investimento em ativos imobiliários
10 principais aspetos dos REIT portugueses
Euribor: em contagem decrescente para o fim anunciado
A reforma da Euribor continua e vai trazer mudanças com impacto nos mercados financeiros grossistas e retalhistas, de um ponto de vista financeiro, operacional e de sistemas, jurídico e comercial. É importante estar atento e ponderar a adoção de…
Será que o Regulamento Geral de Proteção de Dados vai acabar com os cartões de visita?
Por mais curioso e estranho que a muitos de nós possa parecer, o RGPE, ao contrário da atual regulamentação em matéria de proteção de dados existente em Espanha (Lei Orgânica de Proteção de Dados e Regulamento de desenvolvimento da LOPD), não…
Energia no feminino
A RECENTE INDICAÇÃO DE DUAS MULHERES PARA o cargo de membro do conselho de administração executivo da EDP entre as listas para os órgãos sociais a apresentar pelos principais acionistas à assembleia geral anual da elétrica veio relembrar que, a…
Regime de conversão de valores mobiliários ao portador em nominativos – entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro
Na sequência do Comentário que publicámos no passado dia 10 de maio de 2017, dando conhecimento da entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio – que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e prevê a criação de um regime…
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Novo regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Foi ontem publicada a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, o qual entrará em vigor 90 dias após a data da sua publicação, prazo dentro do qual a regulamentação prevista…
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Foi ontem publicada a Lei n.º 62/2017, de 01 de agosto, que aprova e estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas…
Da responsabilidade das sociedades por dívidas laborais de terceiros
Portugal foi percursor a nível mundial a disciplinar na sua legislação comercial (CSC) a matéria dos grupos societários, incluindo a possibilidade de contaminação de entidades pertencentes a um mesmo grupo. Nesse diploma as situações paradigmáticas…