Porto
COVID-19: Medidas excecionais para a Justiça e Tribunais portugueses
Em 2 de abril de 2020, a Assembleia da República aprovou a Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril, a qual veio proceder à primeira alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, diploma este que tinha vindo determinar diversas medidas excecionais e…
COVID-19: Proposta de Lei do Governo português estabelece regime excecional para situações de mora no pagamento de rendas
O Governo aprovou em 26 de março de 2020 e apresentou à Assembleia da República (Proposta de Lei n.º 21/XIV) uma iniciativa legislativa que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de…
COVID-19: Implementadas soluções regulatórias para a proteção da economia portuguesa
Em 26 de março de 2020, o governo português aprovou o Decreto-Lei n.º 10-J/2020 (“Regime de Moratória”), pondo em prática medidas excecionais de proteção das famílias, empresas e instituições de solidariedade social, em relação ao…
A entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo passa a ser obrigatória apenas a partir de 2021
A Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”), assim como a obrigação de liquidação e pagamento do mesmo imposto, sofrem alterações no âmbito da implementação das medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação…
A declaração Modelo 30 foi atualizada
A declaração Modelo 30 foi atualizada pela Portaria n.º 78/2020, de 20 de março, por forma a permitir o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2020
Esta é a Newsletter de Fiscal de janeiro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade…
Foram emitidos esclarecimentos quanto ao regime do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens e nas vendas à consignação
Na sequência da implementação em 2016 do plano de ação para o IVA no seio da União Europeia, o Conselho Europeu propôs à Comissão Europeia aprovar algumas medidas de melhoria e combate à fraude em matéria do IVA, em particular no que respeita às…
Publicada a alteração da idade normal de reforma e atualizado o valor do IAS
Foram publicados em Diário da República um conjunto de Portarias com especial impacto em matérias de Segurança Social, destacando-se as que seguem infra:
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2020
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, em 2020, pelo Despacho n.º 785/2020, do Secretário de Estado dos…
A submissão com erros da Declaração Mensal de Imposto do Selo no primeiro semestre de 2020 não estará sujeita a penalidades
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio estabelecer, através do Despacho n.º 14/2020-XXII, que não serão aplicadas penalidades à submissão com meros erros da Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) no primeiro…
O Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal entre Portugal e Angola entrou em vigor em 20 de fevereiro de 2019
Informa-se que o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, entrou em vigor no passado dia 20 de…
Newsletter Fiscal Portugal - Dezembro 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal de dezembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade…