Porto
O contrato de muito (mas já não tão) curta duração: uma pequena grande mudança
Artigo de Rui Valente, sócio responsável pelo Departamento Laboral da Garrigues Portugal ('Dinheiro Vivo').
CNPD emitiu uma deliberação (Deliberação N.º 494/2019, de 3 de setembro) através da qual desaplica algumas das normas da Lei de Execução do RGPD
“De forma a assegurar o primado do direito da União Europeia e a plena efetividade do RGPD […], nas situações de tratamento de dados pessoais que venha a apreciar”, a CNPD decidiu não aplicar algumas das normas da Lei 58/2019 de 8…
Foi publicado o diploma que transfere para a CMVM as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras
Foi publicado no dia 24 de setembro o Decreto-Lei n.º 144/2019 que transfere, do Banco de Portugal para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de fundos de…
Foi alterado o regime de preços de transferência e as obrigações relativas ao seu processo de documentação
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que procedeu, entre outras, a alterações ao regime de preços de transferência, designadamente aos artigos 63.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto…
São aumentados os direitos no Regime de Proteção da Parentalidade
Foram publicadas em Diário da República as Leis n.º 90/2019 e 93/2019, de 4 de setembro, as quais procedem às seguintes alterações no que respeita ao regime da proteção na parentalidade:
Foi publicada a 15.ª alteração ao Código do Trabalho e ao Código Contributivo
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, a qual veio introduzir alterações ao Código do Trabalho e à sua Regulamentação e bem assim ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social…
Newsletter Fiscal Portugal - Julho e agosto 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal dos meses de julho e agosto, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da…
Foram aprovadas medidas de contingência pelo Conselho de Ministros no caso de o Reino Unido abandonar a União Europeia sem acordo
À semelhança dos regimes já adotados noutros Estados membros, no dia 12 de setembro de 2019 foram aprovadas pelo Conselho de Ministros medidas de contingência que deverão ser aplicadas às instituições de crédito, empresas de investimento e entidades…
Um aumento “à experiência” do período experimental?
Artigo de Rui Valente, sócio responsável pelo Departamento Laboral da Garrigues Portugal ('Público').
Foram publicadas as alterações ao Estatuto de Aposentação e criado o Novo Regime de Aposentação Antecipada
Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto, que introduziu alterações ao Estatuto da Aposentação e ao Estatuto das Pensões de Sobrevivência e criou o Novo Regime de Aposentação Antecipada.
Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais
A Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, foi publicada ontem em Diário da República e entra hoje em vigor.
Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de junho, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade…