Porto
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 46/2017, de 9 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador
Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador – entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e prevê a criação de um regime transitório destinado à conversão dos…
Newsletter Fiscal - Abril 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de abril, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
EBF - Benefícios fiscais vigentes em 2017
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular n.º 5/2017, de 4 de maio, que divulga o entendimento sancionado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 103/2017-XXI, de 31 de março de 2017, segundo o qual as…
Procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVPAP
Entrou hoje em vigor a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que estabelece os procedimentos de avaliação de situações a submeter ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor…
Impactos laborais das alterações ao regime das entidades reguladoras
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, a qual introduz alterações, em matéria laboral e de emprego público, no regime jurídico das entidades reguladoras.
LGT – Transferências para offshores
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2017, de 3 de maio, que altera a Lei Geral Tributária, obrigando a Autoridade Tributária e Aduaneira a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e…
Abertura de período de candidatura a Medida Contrato-Emprego
Foi publicado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. aviso de abertura das candidaturas à medida Contrato-Emprego, regulada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20195/2017, de 19 de abril, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2017, referentes ao período de tributação de 2016.
Orçamento da RA dos Açores para 2017: aspetos laborais e de emprego público
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.
Aumento do salário mínimo na RA Madeira
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.
IVA - Sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril, que procede à retificação do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados…