Lisboa
Novos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
Foi publicado o Decreto-Lei 84/2021 de 18 de Outubro, o qual regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Coeficientes de desvalorização de moeda para 2021 mantêm-se inalterados
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2021, de 22 de outubro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de…
REITs ou SIGIs: uma alternativa para o investimento em ativos imobiliários em Portugal
A Garrigues Portugal oferece uma análise detalhada do regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) na última edição do Relatório EPRA Global REIT 2021 Os nossos advogados explicam os factores-chave a ter em conta ao…
Governo prorroga vigência e introduz novas regras para Apoio à Retoma
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto, que veio introduzir alterações ao regime do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade a empresas em situação de crise empresarial, com redução…
Supremo Tribunal de Justiça (Portugal): Venda judicial de imóvel hipotecado com arrendamento posterior à hipoteca não faz caducar os direitos do locatário
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu Acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão do STJ nº 2/2021, de 5.07.2021) no seguinte sentido: “A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento…
COVID-19: Novas regras para o regime de teletrabalho e horário de funcionamento dos estabelecimentos
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, que veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2021 e definir o…
COVID-19: pagamentos por conta e utilização de quotas de depreciação/amortização abaixo das mínimas
No âmbito da atual conjuntura da pandemia COVID-19, foram aprovadas novas medidas que visam permitir maior liquidez às empresas.
COVID-19: novo adiamento na entrega das declarações periódicas de IVA e nova extensão do prazo de reconhecimento das faturas em PDF
O Governo aprovou nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais em IVA e no âmbito das faturas em PDF através do Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho.
Decreto-Lei n.º 59/2021 regula o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
O Decreto-Lei n.º 59/2021 publicado a 14 de julho veio esclarecer e densificar as regras a que se encontra sujeita a disponibilização de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
COVID-19: Obrigações tributárias - nova prorrogação de prazos
O Governo aprovou novas prorrogações dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
Foram aprovados novos formulários (modelos RFI) para evitar a dupla tributação internacional
Foram aprovados novos formulários modelos 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI necessários à aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional, através do Despacho n.º 6403/2021, de 30 de junho.
Governo regulamenta o programa 'IVAucher'
Na sequência da aprovação do programa 'IVAucher', pela Lei do Orçamento do Estado para 2021, que visa apoiar e estimular o consumo nos sectores do alojamento, cultura e restauração, o Governo português veio finalmente definir, através…