Publicações Direito Europeu e da Concorrência
O regulamento dos mercados digitais: o que muda para os “gatekeepers” a 6 de março?
Artigo de Manuel Liberal Jerónimo e Luís Pinto Monteiro, sócio e consultor da Garrigues em Portugal ('Jornal de Negocios').
Decreto-Lei n.º 109-G/2021: saiba as implicações no seu negócio e os novos direitos dos consumidores
No passado dia 28 de maio entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, designada Diretiva Omnibus. A Diretiva visa…
Comissão Europeia reconhece a relevância do comércio online em novo Regulamento
Artigo de Miguel Cortes Martins, associada principal da área de Direito Europeu e da Concorrência da Garrigues Portugal ('Dinheiro Vivo').
Scania e Outros v. Comissão: o procedimento híbrido e a garantia dos direitos de defesa das visadas
Que consequências tem um procedimento de transação em que todas as empresas chegam a acordo com a autoridade que conduz a fase de inquérito exceto uma? Poderá esta ser prejudicada por não ter chegado a acordo? Como se observa o princípio da…
COVID-19: Linhas de Apoio à Economia – Perguntas & Respostas
Em finais de março e inícios de abril, a Comissão Europeia (“CE”) aprovou dois pacotes de auxílios de Estado para Portugal, ao abrigo do artigo 107 (3) (b) do TFUE, respetivamente, a decisão SA.56755 e a decisão SA.56873. Segundo a CE,…
COVID-19: A resposta do Direito da Concorrência à pandemia do século
De modo a evitar a propagação do COVID-19, as orientações por toda a União Europeia (“UE”) são de isolamento social. Medida, ainda que necessária do ponto de vista da saúde pública, está a deixar vários setores da economia, empresas e…
Empresas são responsáveis pelos algoritmos que utilizam
A AdC alertou as empresas que vendem bens ou serviços online e que utilizam algoritmos para coordenarem os preços entre si, para o facto de essa prática consubstanciar uma violação da Lei à Concorrência. Salientou ainda que as empresas são…
Newsletter Direito da Concorrência - Outubro 2019
"Sr. Administrador, a Autoridade da Concorrência acabou de entrar na sua empresa"
Imagine esta situação: de um momento para o outro, sem nada o indicar, um grupo de senhores bem vestidos e munidos de um mandado entra pela porta principal da sua empresa. Chamam os responsáveis, que se atrapalham sem saber o que dizer ou até…
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Opinião. 10% em risco
Se lhe disser que 10% da faturação da sua empresa podem estar em risco, é motivo para alguma preocupação...
Brexit e o seu possível impacto nas relações com a UE
As áreas que se antecipam mais problemáticas na negociação respeitam à livre circulaçao de pessoas, nomeadamente autorizações de residência e trabalho (não esquecendo que o Reino Unido não assinou o Acordo de Schengen) ou à liberdade de…