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Publicações Direito Laboral

  • 2023: as atualizações jurídicas a que as empresas devem estar atentas durante o próximo ano em Portugal

    Com a chegada do novo ano, a Garrigues analisa alguns dos fatores que poderão trazer maiores mudanças ao setor do direito empresarial.

  • Salário mínimo em Portugal sobe para 760 euros em 2023

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 760,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

  • Semana de trabalho de 4 dias: implementação de programa-piloto em Portugal

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro 2022, que define os termos do desenvolvimento do programa-piloto “Semana de Quatro Dias”, que visa a adoção experimental, pelas entidades…

  • Aumentos remuneratórios e do subsídio de refeição da Administração Pública

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, que estabelece os aumentos retributivos para os trabalhadores da administração pública.

  • IAS é atualizado para 2023

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro, que fixa para o ano de 2023 o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em € 480,43.

  • Alterações à Medida Estágios ATIVAR.PT

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293/2023, de 12 dezembro, que introduziu alterações à medida Estágios ATIVAR.PT. Esta Medida visa o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de…

  • Portugal: idade da reforma mantém-se nos 66 anos e 4 meses em 2024

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, que manteve nos 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2024.

  • Atualização do montante do subsídio de refeição

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que atualizou de € 4,77 para € 5,20 o montante do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores da Administração Pública.

  • Teletrabalho e desconexão: Um longo caminho ainda a percorrer

    Artigo de Rita Nogueira Neto, counsel Garrigues, e Ricardo Grilo, associado senior Garrigues ('Sapo').

  • Tudo o que precisa de saber sobre o plano de implementação da nova legislação ‘whistleblowing’

    Até ao dia 18 de junho de 2022, as empresas (públicas ou privadas) e as entidades públicas, nomeadamente as que empreguem 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas a implementar um canal de denúncias interno para que trabalhadores, acionistas,…

  • Alterações às medidas de Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 136/2022, de 4 de abril, que introduziu alterações aos requisitos das medidas de “Contrato Emprego-Inserção” e “Contrato Emprego-Inserção+” e alargou o seu…

  • Empregadores já podem pedir a compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida

    Já está disponível o formulário através do qual as entidades empregadoras podem solicitar a medida excecional de compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida.