Publicações Direito Laboral
2023: as atualizações jurídicas a que as empresas devem estar atentas durante o próximo ano em Portugal
Com a chegada do novo ano, a Garrigues analisa alguns dos fatores que poderão trazer maiores mudanças ao setor do direito empresarial.
Salário mínimo em Portugal sobe para 760 euros em 2023
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 760,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Semana de trabalho de 4 dias: implementação de programa-piloto em Portugal
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro 2022, que define os termos do desenvolvimento do programa-piloto “Semana de Quatro Dias”, que visa a adoção experimental, pelas entidades…
Aumentos remuneratórios e do subsídio de refeição da Administração Pública
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, que estabelece os aumentos retributivos para os trabalhadores da administração pública.
IAS é atualizado para 2023
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro, que fixa para o ano de 2023 o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em € 480,43.
Alterações à Medida Estágios ATIVAR.PT
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293/2023, de 12 dezembro, que introduziu alterações à medida Estágios ATIVAR.PT. Esta Medida visa o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de…
Portugal: idade da reforma mantém-se nos 66 anos e 4 meses em 2024
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, que manteve nos 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2024.
Atualização do montante do subsídio de refeição
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que atualizou de € 4,77 para € 5,20 o montante do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores da Administração Pública.
Teletrabalho e desconexão: Um longo caminho ainda a percorrer
Artigo de Rita Nogueira Neto, counsel Garrigues, e Ricardo Grilo, associado senior Garrigues ('Sapo').
Tudo o que precisa de saber sobre o plano de implementação da nova legislação ‘whistleblowing’
Até ao dia 18 de junho de 2022, as empresas (públicas ou privadas) e as entidades públicas, nomeadamente as que empreguem 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas a implementar um canal de denúncias interno para que trabalhadores, acionistas,…
Alterações às medidas de Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 136/2022, de 4 de abril, que introduziu alterações aos requisitos das medidas de “Contrato Emprego-Inserção” e “Contrato Emprego-Inserção+” e alargou o seu…
Empregadores já podem pedir a compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida
Já está disponível o formulário através do qual as entidades empregadoras podem solicitar a medida excecional de compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida.