Publicações Fiscal
Novidades Fiscal
Foi recentemente divulgado o Oficio-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, que contém alguns esclarecimentos quanto às novas regras aplicáveis à regularização do IVA referente a créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis,…
Novidades Fiscal
Foi publicada a Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, que autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais. A presente autorização visa, entre outras medidas, adaptar o regime dos…
Novidades Fiscal
Foi divulgado o Despacho n.º 247/2014, de 30 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação para 1 de outubro de 2014, da obrigação de certificação de software de faturação produzido internamente ou por…
Novidades Fiscal
Foi publicado o Aviso n.º 51/2014, de 21 de abril, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção celebrada entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a…
Novidades Fiscal
Foi publicado o Aviso n.º 48/2014, de 24 de março de 2014, que torna público o cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para evitar a Dupla…
Novidades Fiscal
No âmbito de uma informação vinculativa (Processo n.º 2013/001629) recentemente divulgada, informamos que a Autoridade Tributária (AT) veio revogar o entendimento anterior (sancionado através do Processo n.º 3783/02)
Novidades Fiscal
Foi divulgado o Despacho n.º 75/2014, de 28 de março de 2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina o diferimento para 1 de julho de 2014 da revogação da exclusão da certificação do software de faturação produzido…
Novidades Fiscal
Salientamos que termina no próximo dia 31 de março o prazo para efetuar o pagamento especial por conta pelas entidades residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola,…
Novidades Fiscal
Relembramos que até 31 de março devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as comunicações necessárias à Autoridade Tributária e Aduaneira…
Novidades Fiscal
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20170/2014, de 14 de março, que divulga as taxas de derrama a cobrar em 2014, referentes ao período de tributação de 2013.
Novidades Fiscal
Foi publicado o Despacho n.º 1576/2014, de 31 de dezembro de 2013, que altera a declaração periódica de IRC (Modelo 22), respetivos anexos e instruções, aplicável ao período de tributação de 2013.
Novidades Fiscal
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 18/2014 , de 6 de março de 2014, que retifica a Lei 2/2014, de 16 de janeiro, que procedeu à Reforma do Código do IRC.