Publicações

Foi publicada a Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, que altera o artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais referente ao regime fiscal dos baldios, que, para além da isenção prevista em IRC, passa a prever a tributação de determinados…

No seguimento da publicação da Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, os sujeitos passivos que pretendam aderir ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos deverão comunicar essa intenção ao membro do Governo responsável pela área…

Foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho, que altera o regime jurídico da derrama regional, que passará a ser apurada, em termos coincidentes aos previstos no Código do IRC, para a derrama estadual.

Foi recentemente divulgado o Oficio-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, que contém alguns esclarecimentos quanto às novas regras aplicáveis à regularização do IVA referente a créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis,…

Foi publicada a Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, que autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais. A presente autorização visa, entre outras medidas, adaptar o regime dos…

Foi divulgado o Despacho n.º 247/2014, de 30 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação para 1 de outubro de 2014, da obrigação de certificação de software de faturação produzido internamente ou por…

Foi publicado o Aviso n.º 51/2014, de 21 de abril, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção celebrada entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a…

Foi publicado o Aviso n.º 48/2014, de 24 de março de 2014, que torna público o cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para evitar a Dupla…

No âmbito de uma informação vinculativa (Processo n.º 2013/001629) recentemente divulgada, informamos que a Autoridade Tributária (AT) veio revogar o entendimento anterior (sancionado através do Processo n.º 3783/02)

Foi divulgado o Despacho n.º 75/2014, de 28 de março de 2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina o diferimento para 1 de julho de 2014 da revogação da exclusão da certificação do software de faturação produzido…

Salientamos que termina no próximo dia 31 de março o prazo para efetuar o pagamento especial por conta pelas entidades residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola,…

Relembramos que até 31 de março devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as comunicações necessárias à Autoridade Tributária e Aduaneira…