Publicações Fiscal
Portugal: o valor do IAS para 2022 passa a EUR 443,20
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi atualizado pela Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, passando em 2022 a ser de EUR 443,20.
Remuneração mínima mensal garantida e novas taxas de retenção na fonte aprovadas para 2022
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, o aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (“RMMG”) de EUR 665 para EUR 705, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
Portugal: Alterações ao regime de preços de transferência
A 26 de novembro foram publicadas as portarias n.º 267/2021 e n.º 268/2021 que procedem à revisão do regime que regula os acordos prévios de preços de transferência e a regulamentação de preços de transferência…
COVID-19: ATCUD só em 2023 e novo adiamento no cumprimento de obrigações tributárias
Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (POE 2022), vem o Governo, por via administrativa, através do Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, e do Ofício-Circulado n.º 30243, de 11 de…
Coeficientes de desvalorização de moeda para 2021 mantêm-se inalterados
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2021, de 22 de outubro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de…
REITs ou SIGIs: uma alternativa para o investimento em ativos imobiliários em Portugal
A Garrigues Portugal oferece uma análise detalhada do regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) na última edição do Relatório EPRA Global REIT 2021 Os nossos advogados explicam os factores-chave a ter em conta ao…
COVID-19: pagamentos por conta e utilização de quotas de depreciação/amortização abaixo das mínimas
No âmbito da atual conjuntura da pandemia COVID-19, foram aprovadas novas medidas que visam permitir maior liquidez às empresas.
COVID-19: novo adiamento na entrega das declarações periódicas de IVA e nova extensão do prazo de reconhecimento das faturas em PDF
O Governo aprovou nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais em IVA e no âmbito das faturas em PDF através do Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho.
COVID-19: Obrigações tributárias - nova prorrogação de prazos
O Governo aprovou novas prorrogações dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
Foram aprovados novos formulários (modelos RFI) para evitar a dupla tributação internacional
Foram aprovados novos formulários modelos 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI necessários à aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional, através do Despacho n.º 6403/2021, de 30 de junho.
Redução de 18% para 16% da taxa do IVA nos Açores
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou uma redução generalizada de 30% para as taxas nacionais do IRS, IRC e IVA através do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, publicado em Diário da República a 31 de maio…
Governo regulamenta o programa 'IVAucher'
Na sequência da aprovação do programa 'IVAucher', pela Lei do Orçamento do Estado para 2021, que visa apoiar e estimular o consumo nos sectores do alojamento, cultura e restauração, o Governo português veio finalmente definir, através…