Publicações Fiscal
IES/DA com submissão prévia do SAF-T adiado para 2023
Foi adiada para os períodos de 2023 e seguintes, a entregar em 2024 e subsequentes, a entrega obrigatória da declaração IES/DA através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nos termos do disposto na…
Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2022 nos Açores
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma dos Açores, em 2022, pelo Despacho n.º 12408-A/2021, do…
Portugal: Atualizado para EUR 512 o valor médio de construção por metro quadrado para 2022
Foi publicada a Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro, que fixa em EUR 512,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar em 2022.
Portugal: o valor do IAS para 2022 passa a EUR 443,20
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi atualizado pela Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, passando em 2022 a ser de EUR 443,20.
Remuneração mínima mensal garantida e novas taxas de retenção na fonte aprovadas para 2022
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, o aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (“RMMG”) de EUR 665 para EUR 705, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
Portugal: Alterações ao regime de preços de transferência
A 26 de novembro foram publicadas as portarias n.º 267/2021 e n.º 268/2021 que procedem à revisão do regime que regula os acordos prévios de preços de transferência e a regulamentação de preços de transferência…
COVID-19: ATCUD só em 2023 e novo adiamento no cumprimento de obrigações tributárias
Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (POE 2022), vem o Governo, por via administrativa, através do Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, e do Ofício-Circulado n.º 30243, de 11 de…
Coeficientes de desvalorização de moeda para 2021 mantêm-se inalterados
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2021, de 22 de outubro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de…
REITs ou SIGIs: uma alternativa para o investimento em ativos imobiliários em Portugal
A Garrigues Portugal oferece uma análise detalhada do regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) na última edição do Relatório EPRA Global REIT 2021 Os nossos advogados explicam os factores-chave a ter em conta ao…
COVID-19: pagamentos por conta e utilização de quotas de depreciação/amortização abaixo das mínimas
No âmbito da atual conjuntura da pandemia COVID-19, foram aprovadas novas medidas que visam permitir maior liquidez às empresas.
COVID-19: novo adiamento na entrega das declarações periódicas de IVA e nova extensão do prazo de reconhecimento das faturas em PDF
O Governo aprovou nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais em IVA e no âmbito das faturas em PDF através do Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho.
COVID-19: Obrigações tributárias - nova prorrogação de prazos
O Governo aprovou novas prorrogações dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais: