Publicações Fiscal
COVID-19: Prorrogação do prazo para entrega da declaração Modelo 22 e outras
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15/06, a prorrogação dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais.
COVID-19: Foi prorrogado o prazo para o cumprimento da obrigação de preparação e entrega da documentação de preços de transferência
Foi publicado no Portal das Finanças o comunicado que determina a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação de preparação e entrega do dossier de preços de transferência, à qual os sujeitos passivos que integram o…
COVID-19: Foi prorrogada de abril para dezembro a isenção de IVA aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia
Foi prorrogada de 30 de abril até 31 de dezembro de 2021, através da Lei n.º 33/2021, de 28 de maio, a isenção de IVA aplicável às transmissões internas e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da…
COVID-19: Novas prorrogações de prazos fiscais aprovadas em Portugal
O Governo português aprovou, através do Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias, sem a aplicação de quaisquer penalidades.
COVID-19: Novo diferimento na entrega do IVA e das retenções na fonte em sede de IRS e IRC
O Governo aprovou uma nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais através do Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, em particular quanto ao pagamento do IVA referente a janeiro de 2021 pelos sujeitos…
Opção ou alterações ao grupo fiscal por aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS)
Até 31 de março de 2021 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira:
COVID-19: Faturas em PDF utilizadas até junho e DMR de fevereiro submetida até 15 de março
O Governo aprovou nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais através do Despacho n.º 72/2021-XXII, de 10 de março.
Foi aprovada a nova declaração para pagamento em 2021 da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do SNS (Modelo 56)
Foi aprovada a nova declaração Modelo 56 pela Portaria n.º 50/2021, de 5 de março, para a liquidação e pagamento da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (“SNS”) de dispositivos médicos e…
COVID-19: Flexibilização de pagamento do IVA de dezembro de 2020 ou do último trimestre de 2020 para PMEs, atividades culturais, restauração e alojamento
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de fevereiro, uma nova revisão ao regime de flexibilização do pagamento do IVA, agora relativamente ao IVA apurado no mês de dezembro de 2020 para os sujeitos passivos em…
COVID-19: novas prorrogações de prazos fiscais
O Governo português aprovou, através do Despacho do SEAF n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro e do Ofício-Circulado n.º 30232, de 17 de fevereiro de 2021, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias, sem…
Declarações Mensais de Imposto do Selo submetidas com erros podem ser substituídas até ao fim de junho de 2021 sem penalidades
Considerando que a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) entrou em pleno funcionamento no início de 2021 e que ainda persistem algumas dúvidas suscetíveis de condicionar a sua correta submissão, a Autoridade Tributária (…
Divulgação das taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável de 2020
Foram divulgadas as taxas de derrama municipal através do Ofício-Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro, a serem liquidadas em 2021, incidentes sobre o lucro tributável a apurar relativamente ao período de tributação de 2020.