Porto
COVID-19: novo adiamento na entrega das declarações periódicas de IVA e nova extensão do prazo de reconhecimento das faturas em PDF
O Governo aprovou nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais em IVA e no âmbito das faturas em PDF através do Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho.
Decreto-Lei n.º 59/2021 regula o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
O Decreto-Lei n.º 59/2021 publicado a 14 de julho veio esclarecer e densificar as regras a que se encontra sujeita a disponibilização de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
COVID-19: Obrigações tributárias - nova prorrogação de prazos
O Governo aprovou novas prorrogações dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
Foram aprovados novos formulários (modelos RFI) para evitar a dupla tributação internacional
Foram aprovados novos formulários modelos 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI necessários à aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional, através do Despacho n.º 6403/2021, de 30 de junho.
Governo regulamenta o programa 'IVAucher'
Na sequência da aprovação do programa 'IVAucher', pela Lei do Orçamento do Estado para 2021, que visa apoiar e estimular o consumo nos sectores do alojamento, cultura e restauração, o Governo português veio finalmente definir, através…
Redução de 18% para 16% da taxa do IVA nos Açores
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou uma redução generalizada de 30% para as taxas nacionais do IRS, IRC e IVA através do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, publicado em Diário da República a 31 de maio…
A Lei n.º 32/2021 fixa o tamanho das letras das cláusulas contratuais gerais
A Lei n.º 32/2021, publicada no passado dia 27 de maio, prevê a obrigatoriedade de que as cláusulas contratuais gerais sejam redigidas em fonte não inferior a 11 ou 2,5 milímetros e com espaçamento entre linhas não inferior a 1,15, para que os…
COVID-19: Prorrogação do prazo para entrega da declaração Modelo 22 e outras
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15/06, a prorrogação dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais.
COVID-19: Foi prorrogado o prazo para o cumprimento da obrigação de preparação e entrega da documentação de preços de transferência
Foi publicado no Portal das Finanças o comunicado que determina a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação de preparação e entrega do dossier de preços de transferência, à qual os sujeitos passivos que integram o…
Novas regras para o regime de teletrabalho e organização desfasada de horários
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros de n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 27 de junho de…
Limites ao período experimental de 180 dias impostos pelo Tribunal Constitucional
Com a reforma do Código do Trabalho de 2019, passou a prever-se um período experimental de 180 dias para os contratos celebrados por tempo indeterminado com trabalhadores que se considerassem à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa…
Novas regras para o regime de teletrabalho
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que, entre outras medidas, estabelece novas regras para o regime de teletrabalho, aplicáveis a partir de 14 de junho de 2021.