Porto
Foi suspensa a obrigação de comunicação sobre os estabelecimentos onde as faturas são emitidas
Relembramos que esta obrigação tinha sido implementada pelo Programa SIMPLEX+ no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. Inicialmente esta obrigação devia ser cumprida até 30/06/2019, tendo posteriormente sido…
COVID-19: O prazo do primeiro pagamento por conta foi adiado para os profissionais independentes
No contexto das medidas extraordinárias que estão a ser adotadas para minimizar o impacto do novo coronavírus (COVID-19) na economia portuguesa, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 258/2020-XXII, de 16 de…
COVID-19: Prazo de entrega da IES de 2019 foi adiado para 15 de setembro
O prazo de entrega da IES/DA de 2019 foi novamente adiado, agora de 7 de agosto para 15 de setembro de 2020, conforme divulgado pelo Despacho 259/2020.XXII, de 16 de julho, do SEAF, sendo aplicável, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, aos…
COVID-19: Foi aprovada a regulamentação ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Foi aprovada a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta a atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.
COVID-19: Novo adiamento no cumprimento de obrigações em IVA
Através do Despacho do SEAF n.º 229/2020-XXII, de 24 de junho, o governo aprovou novas extensões de prazos para cumprimento de obrigações tributárias em matéria de IVA que podem ser cumpridas sem a aplicação de quaisquer penalidades:
Foram publicados esclarecimentos relativos à obrigatoriedade de entrega da documentação de preços de transferência
Foi disponibilizado no Portal das Finanças um conjunto de esclarecimentos relativos à obrigatoriedade de entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência à qual determinados sujeitos…
COVID-19: Novas medidas relacionadas com o lay-off simplificado e com o plano extraordinário de formação
Duas das medidas mais importantes aprovadas durante o estado de emergência foram o lay-off simplificado e o plano extraordinário de formação. Foram agora introduzidas alterações ao regime do lay-off simplificado e aprovadas outras medidas de…
Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2020
O alargamento dos juízos de competência especializada foi um dos objetivos da revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais plasmada na Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que consagrou a especialização dos tribunais…
Proposta do Orçamento do Estado Suplementar para 2020 – Medidas Fiscais
O Governo apresentou na semana passada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado Suplementar para 2020 que inclui várias medidas fiscais. A Proposta de Lei entrará em breve em fase de discussão parlamentar para aprovação final global…
COVID-19: Medidas excecionais na área da Justiça introduzidas pelo PEES
Em 4 de junho de 2020, o Conselho de Ministros aprovou, através da Resolução n.º 41/2020, o Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”), com um horizonte temporal até ao fim de 2020.
COVID-19: Medidas excecionais em matéria Laboral e de Segurança Social introduzidas pelo PEES
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, a qual aprovou o Plano de Estabilização Económica e Social (PEES), com um conjunto de medidas excecionais em matéria económica e…
COVID-19: Nova fase de desconfinamento determina alterações à organização do trabalho
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 que prorroga a declaração de situação de calamidade no âmbito da COVID-19 e regula a nova fase de desconfinamento. Entre outras medidas, são de…