Porto
Foram introduzidas novas regras de representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente da Administração Pública
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 26/2019, de 28 de março, que vem introduzir novas regras para a representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. As novas regras…
Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de fevereiro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da…
AT emite alguns esclarecimentos quanto ao SIMPLEX +
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 30211, de 15 de março, através do qual a Autoridade Tributária (“AT”) clarifica algumas das alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”)…
IRC - A AT veio esclarecer o alcance da dispensa do Pagamento Especial por Conta a realizar no período de 2019
Foi divulgado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) o Ofício Circulado n.º 20208, de 18 de março de 2019, que vem esclarecer o alcance da dispensa do Pagamento Especial por Conta (“PEC”), prevista na alínea e) do…
O programa SIMPLEX + aprova novas regras sobre faturação
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, no âmbito do programa SIMPLEX + destinado a promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas…
IRC - Pagamento Especial por Conta a efetuar até ao final de março
Termina no próximo dia 31 de março o prazo para efetuar o pagamento especial por conta (“PEC”) relativo ao período de 2019, pelas entidades residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza…
O prazo para as comunicações no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) termina no final de março
Até 31 de março de 2019 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Alterações à Medida de Estágios Profissionais: promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e da reconversão profissional de desempregados
Foi publicada no dia 27 de fevereiro em Diário da República a Portaria n.º 70/2019, que procedeu à alteração do diploma legal que regula a criação da Medida de Estágios Profissionais (Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril. Esta Portaria vem…
Atualização da base remuneratória da Administração Pública
Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública. Este diploma, criado no seio de um compromisso de prosseguir uma…
Região Autónoma da Madeira aumenta o salário mínimo para 615 euros
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Foi aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicada em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o…
Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de janeiro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade…