Porto
Foram atualizadas as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (“DMR”) a submeter pelas entidades devedoras de rendimentos de…
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2019
Foi publicado em Diário da República, o Despacho n.º 791-A/2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria…
Aumento das pensões de acidentes de trabalho
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 23/2019, de 17 de janeiro, a qual procede ao aumento das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019 em 1,60%.
Atualização do Indexante de Apoios Sociais
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro, que fixa para o ano de 2019 o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em € 435,76.
Foi adiada a adoção do modelo europeu de fatura eletrónica nos contratos públicos
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que modifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto 2017, que alterou o Código dos Contratos Públicos de forma a integrar a transposição da…
IRC - Foi aprovada a nova declaração Modelo 22
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 616/2019, de 14 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que procede à revisão da declaração periódica de rendimentos “Modelo 22 de IRC”, respetivos anexos e…
Introdução de alterações à LTFP para permitir a punição disciplinar de ex-trabalhadores com vínculo de emprego público
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, que, entre outras medidas, introduziu alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), com vista a permitir a punição disciplinar de…
Alteração legal para permitir o exercício de funções públicas por aposentados
Foi hoje publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, que permite aos trabalhadores com vínculo de emprego público que atinjam a idade de aposentação, por invalidez ou velhice, ou que atinjam a idade de 70…
São introduzidas quotas mínimas para a contratação de trabalhadores com deficiência
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, a qual visa promover a contratação e integração no mercado de trabalho de trabalhadores portadores de deficiência, estabelecendo, para este efeito, um sistema…
Foram aprovados incentivos fiscais ao arrendamento
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“Código do IRS”) e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de…
Foram alteradas as regras do IVA relativas aos vales
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 30208, de 4 de janeiro de 2019, que vem esclarecer a interpretação e aplicação do artigo 275.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), que transpõe a…
Taxa dos juros de mora foi atualizada
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 212/2019, de 4 de janeiro, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dividas ao Estado e outras…