Publicações Fiscal
Orçamento Portugal 19 - Poll Mode
A 15 de outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.
Criação de equipas de magistrados judiciais nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-lei 81/2018 de 15 de outubro, que cria equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária e implementar…
Newsletter Fiscal Portugal - Julho e Agosto 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa dos passados mês de julho e agosto, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
Alterações ao Código do EBF
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, que altera e prorroga a vigência de alguns artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”).
Autoridade Tributária passa a ter que disponibilizar os formulários eletrónicos com a antecedência mínima de 120 dias
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto, que estabelece um prazo de antecedência mínimo de 120 dias para a Autoridade Tributária (“AT”) disponibilizar os formulários digitais respeitantes às…
Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de junho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Ganhos de stock options em empresas do setor da tecnologia podem estar isentos
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho, que define o conceito de “empresa do setor da tecnologia” para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“…
Revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica e audiovisual
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do…
Anexo de regularizações do campo 40
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho, que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA.
Recibo de Renda Eletrónico
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação (designado de recibo de renda eletrónico) e as respetivas…
Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de maio, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.