Publicações Fiscal
Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
Alterações ao Código do EBF
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, que altera e prorroga a vigência de alguns artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”).
Autoridade Tributária passa a ter que disponibilizar os formulários eletrónicos com a antecedência mínima de 120 dias
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto, que estabelece um prazo de antecedência mínimo de 120 dias para a Autoridade Tributária (“AT”) disponibilizar os formulários digitais respeitantes às…
Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de junho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Ganhos de stock options em empresas do setor da tecnologia podem estar isentos
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho, que define o conceito de “empresa do setor da tecnologia” para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“…
Revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica e audiovisual
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do…
Anexo de regularizações do campo 40
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho, que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA.
Recibo de Renda Eletrónico
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação (designado de recibo de renda eletrónico) e as respetivas…
Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de maio, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de abril, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Obrigação de declaração financeira e fiscal de grupos multinacionais (Country-by-Country Report)
Lembramos que deve ser entregue, eletronicamente, à Autoridade Tributária, até ao próximo dia 31 de maio de 2018, a declaração Modelo 54 referente ao período de 2017 (para sujeitos passivos com período de tributação igual ao ano civil), de forma a…
Benefícios fiscais
A mera circunstância de se utilizar na quantificação da despesa fiscal o critério da receita cessante, infeta irremediavelmente a transparência dos resultados pelo seu caráter deturpador.