Publicações Fiscal
Transformação de sociedades anónimas em SIIMO
Foi publicada no passado dia 25 de agosto, pela Autoridade Tributária e Aduaneira ("AT"), uma informação vinculativa relativa à transformação de uma sociedade anónima em sociedade de investimento imobiliário.
Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto.
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Troca automática de informações - PIVs transfronteiriços e acordos de preços de transferência
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, entrando em vigor em 25 de agosto, que:
LGT/RGIT – Proibição de pagamento em numerário
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto que adita o artigo 63.º-E à Lei Geral Tributária (“LGT”) e altera o artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (“RGIT…
Alteração de códigos tributários
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto que:
RCIF – Lista de jurisdições participantes
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 255/2017, de 14 de agosto, que procede à alteração da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro relativa às jurisdições participantes no Common Reporting Standard (CRS) a…
LGT - Transferências para offshores
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 256/2017, de 14 de agosto, que regulamenta a publicação anual no Portal das Finanças, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da informação relativa às transferências e envios de fundos…
Newsletter Fiscal - Julho 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de julho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IVA - Restituição total ou parcial do IVA
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que vem simplificar o procedimento de restituição total ou parcial do IVA suportado pelas Forças Armadas, pelas forças e serviços de segurança, pelos…
IVA – Novos modelos de declaração periódica para importação
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, bem como as respetivas instruções de preenchimento e ainda os novos modelos de anexos…
IVA – Importação de bens
Foi publicada a Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, que regulamenta a forma e o prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da…