Porto
ISV – Simplificação do Sistema da Fiscalidade Automóvel
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio, que altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas em sede deste imposto para todos os sujeitos passivos.
IRS - Novo modelo de Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18)
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 180/2017, de 31 de maio, que aprova o novo modelo de Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18) e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da…
Novas regras de destacamento de trabalhadores
Foi publicada a Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, que transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
IRC - Declaração de informação financeira e fiscal
Foi divulgado o Despacho n.º 170/2017-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga, mais uma vez, o prazo para cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC, com referência ao…
Regime de Comunicação de Informações Financeiras
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio, que procede à alteração do anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que aprovou a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do…
Revisão da Diretiva dos Direitos dos Acionistas
Foi publicada no JOUE no passado dia 20 de maio a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que procede à revisão da Diretiva 2007/36/CE (também conhecida como a Diretiva dos Direitos dos Acionistas) no que…
Novidades na tramitação eletrónica dos processos judiciais
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que veio alterar a redação de alguns artigos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, diploma que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos…
Programa Capitalizar
Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…
Código do Imposto do Selo – Operações de pagamento baseadas em cartões
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 22/2017, de 23 de maio, que altera o Código do Imposto do Selo, clarificando que, nas operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo…
IRC - Taxa de derrama Municipal
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20196, de 22 de maio, que altera para Ferreira do Alentejo, Torre de Moncorvo e Santa Cruz as taxas/âmbito de isenção referentes à derrama municipal a cobrar em 2017, em substituição do referido na…
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 54/2017, de 22 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria…
Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 37/2017, de 16 de maio, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,…