Publicações Direito Laboral
COVID-19: Novas regras para o regime de teletrabalho e horário de funcionamento dos estabelecimentos
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, que veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2021 e definir o…
Novas regras para o regime de teletrabalho e organização desfasada de horários
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros de n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 27 de junho de…
Limites ao período experimental de 180 dias impostos pelo Tribunal Constitucional
Com a reforma do Código do Trabalho de 2019, passou a prever-se um período experimental de 180 dias para os contratos celebrados por tempo indeterminado com trabalhadores que se considerassem à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa…
Novas regras para o regime de teletrabalho
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que, entre outras medidas, estabelece novas regras para o regime de teletrabalho, aplicáveis a partir de 14 de junho de 2021.
COVID-19: Publicado Diploma que prevê a medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida
A medida excecional de compensação é aplicável, em todo o território continental, a todos as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica (bem como pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço), correspondendo a…
Publicados os Procedimentos, condições e termos de acesso ao Novo incentivo à normalização e ao Apoio Simplificado
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta os procedimento, condições e termos de acesso dos seguintes apoios a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (…
É publicado o Decreto-Lei que altera o Regime do Apoio à Retoma Progressiva
Conforme já havia sido anunciado pelo Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, foram executadas alterações cirúrgicas ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.
COVID-19: Situação de calamidade e regime de teletrabalho obrigatório em todos os municípios de Portugal
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, com efeitos às 00h00 do dia 1 de maio de 2021, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia COVID-19. Entre outras medidas, são de…
Foram introduzidas alterações ao regime legal da transmissão de estabelecimento
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, que veio introduzir alterações ao regime aplicável em caso de transmissão de empresa, estabelecimento ou unidade económica.
Foram introduzidas novas regras para o apoio excecional à família
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 16/2021, de 7 de abril que procede à atualização das regras relativas à atribuição aos trabalhadores por conta de outrem do apoio excecional à família fora dos períodos de interrupção…
São instituídas as regras para o regime especial de pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social
A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio instituir um regime excecional de pagamento em prestações de dívidas de contribuições à Segurança Social que não se encontrassem em fase de processo executivo.
COVID-19: Da prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho
Conforme previamente anunciado pelo Governo e não obstante o atual plano de “desconfinamento” em execução, foi publicado em Diário da República Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, ao abrigo do qual se prorroga o regime…