Publicações Fiscal
IMI - Foi atualizado o valor médio de construção
O valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2020 mantém o valor vigente em 2019 de EUR 492,00 conforme a Portaria n.º 3/2020, de 13…
As obrigações fiscais cujo prazo termina até 31 de dezembro podem ser cumpridas até 2 de janeiro de 2020
Foi divulgado no Portal das Finanças o Despacho n.º 74/2019-XXII, através do qual se determina que os contribuintes poderão cumprir as obrigações fiscais de pagamento de impostos ou declarativas cujo prazo termina até 31 de dezembro, até 2…
A comunicação anual dos inventários de 2019 deve ainda ser efetuada através do ficheiro aprovado pela Portaria n.º 2/2015
A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária (“AT”), aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, apenas entrará em vigor para os inventários de 2020, a…
O prazo para apresentação da Declaração Mensal de Imposto do Selo dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 foi estendido até 20 de abril de 2020
No seguimento da publicação da Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprovou a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) e as respetivas instruções de preenchimento tal como determinado no artigo 52.º-A do…
Simplex +: Portugal simplifica faturas
O programa Simplex + pretende reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas
O prazo para informar a AT sobre os estabelecimentos onde são emitidas faturas foi estendido para 30/06/2020
Conforme informado anteriormente, o Programa SIMPLEX+ criou, através do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, uma nova obrigação de comunicação através da qual os sujeitos passivos de IVA têm que informar, eletronicamente, a Autoridade…
Newsletter Fiscal Portugal - Setembro 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de setembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da…
A AT emite esclarecimento sobre o prazo de comunicação dos elementos das faturas
Foi divulgado no Portal das Finanças uma nota informativa sobre o prazo de comunicação dos elementos das faturas, através do qual a Autoridade Tributária (“AT”) esclarece que esta comunicação se mantém até ao dia 15 do mês…
Foi finalmente aprovada a Declaração Mensal de Imposto do Selo, a submeter a partir de 2020
Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (“IS”) e respetivas instruções de preenchimento.
Os não residentes não estabelecidos só têm que utilizar programa de faturação certificado a partir de 2021
Conforme tinha sido anunciado através do Despacho n.º 254/2019-XXI, de 27 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Autoridade Tributária (“AT”) veio divulgar através do Ofício-Circulado n.º 30213/2019…
O Governo aprova diversas alterações em matéria fiscal
As alterações aprovadas através da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, incidem sobre diferentes matérias, designadamente em sede do IRS, IRC e IVA, assim como são alterados alguns procedimentos tributários.
Foi alterado o regime de preços de transferência e as obrigações relativas ao seu processo de documentação
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que procedeu, entre outras, a alterações ao regime de preços de transferência, designadamente aos artigos 63.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto…