Publicações Fiscal
AT emite alguns esclarecimentos quanto ao SIMPLEX +
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 30211, de 15 de março, através do qual a Autoridade Tributária (“AT”) clarifica algumas das alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”)…
IRC - A AT veio esclarecer o alcance da dispensa do Pagamento Especial por Conta a realizar no período de 2019
Foi divulgado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) o Ofício Circulado n.º 20208, de 18 de março de 2019, que vem esclarecer o alcance da dispensa do Pagamento Especial por Conta (“PEC”), prevista na alínea e) do…
IRC - Pagamento Especial por Conta a efetuar até ao final de março
Termina no próximo dia 31 de março o prazo para efetuar o pagamento especial por conta (“PEC”) relativo ao período de 2019, pelas entidades residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza…
O programa SIMPLEX + aprova novas regras sobre faturação
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, no âmbito do programa SIMPLEX + destinado a promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas…
O prazo para as comunicações no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) termina no final de março
Até 31 de março de 2019 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Foi aprovado o Regime de comunicação de informação financeira para titulares residentes em Portugal
Foi publicado em Diário da República, a Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro, que aprova o Regime de Comunicação Obrigatória de Informações Financeiras, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 61…
Foi aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicada em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o…
Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de janeiro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade…
O novo paradigma da gestão da complexidade fiscal
Tiago Cassiano Neves, sócio do departamento Fiscal da Garrigues.
Foi estabelecido o universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS
Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro, o qual procede à fixação do universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o artigo 58.…
Foi aprovado o direito a juros indemnizatórios pelo pagamento decorrente de normas declaradas inconstitucionais ou ilegais
Foi publicado em Diário da República, a Lei n.º 9/2019 de 1 de fevereiro, que altera a Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
Foram publicados os novos modelos de impressos de IRS
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro, que estabelece os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da declaração de rendimentos (Modelo 3) do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…