Publicações Fiscal
Extensão do prazo para entrega da declaração Modelo 10
A obrigação de entrega da declaração Modelo 10 (“Rendimentos e Retenções – Residentes”), referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em 2022, pode ser excecionalmente cumprida até 24 de fevereiro de 2023, sem…
Valor médio de construção por metro quadrado para efeitos de IMI a vigorar no ano de 2023
Em 2023, o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis passa de EUR 512 para EUR 532, de acordo com a Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro, recentemente publicada.
2023: as atualizações jurídicas a que as empresas devem estar atentas durante o próximo ano em Portugal
Com a chegada do novo ano, a Garrigues analisa alguns dos fatores que poderão trazer maiores mudanças ao setor do direito empresarial.
Novas medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais
Foram aprovadas novas medidas de flexibilização no cumprimento de diversas obrigações fiscais através do Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro.
Comunicação de faturas e inventários e faturas em PDF: prorrogação de prazos em 2023
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, do SEAF, uma nova flexibilização do calendário fiscal no que respeita ao cumprimento em 2023 de determinadas obrigações fiscais relativas a faturação, em…
Apoio ao arrendamento e redução da taxa do IVA no fornecimento de eletricidade
No contexto das medidas de apoio às famílias, a Lei 19/2022, de 21/10, aprovou, entre outras, um conjunto de medidas fiscais, que sintetizamos neste alerta.
Atualização dos coeficientes de desvalorização de moeda para 2022
Foi aprovada a atualização anual dos coeficientes de desvalorização de moeda pela Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos…
Foram aprovadas novas taxas de retenção na fonte aplicáveis no Continente a partir de 1 de julho de 2022
Foram aprovadas novas tabelas de retenção na fonte de IRS, que se encontram em vigor para o Continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022, pelo Despacho n.…
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica pelos contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, as seguintes medidas relacionadas com a adesão aos canais de comunicação desmaterializados que se encontram disponíveis no contacto com a Autoridade Tributária e…
Prorrogação do prazo para pagamento do IVA e para entrega do dossier de preços de transferência
O Governo português, através do Despacho do SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, clarifica e aprova as seguintes medidas, aplicáveis sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Obrigações em IVA que mudam com o Orçamento do Estado para 2022
Na sequência da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2022 (Lei n.º 1272022, de 27 de junho) no passado dia 28, destacamos as seguintes alterações em sede do IVA.
Foi publicada a nova lista de Grandes Contribuintes
Foi publicada, pelo Despacho n.º 7048/2022, de 27 de maio, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a nova lista de contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes, e que…