Lisboa
Prorrogação do prazo de aplicação da contribuição sobre as embalagens de plástico às embalagens de alumínio
A aplicação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico às embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio foi prorrogada de 1 de setembro de 2023 para 1 de janeiro de 2024, pela Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto.
Progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público é acelerada
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que introduz um mecanismo de aceleração da progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público, reduzindo de 10 para 6 os pontos necessários para que os trabalhadores…
Aprovada Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP
Foi publicado o Decreto n.º 24/2023, de 25 de agosto, que aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Convenção de Segurança Social entre Portugal e Timor-Leste
Foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 21/2023, de 7 de agosto, que aprova a Convenção sobre Segurança Social celebrada entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste.
É criado e regulado o programa AVANÇAR
Consiste na concessão de apoios financeiros às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos.
Nova regulamentação para Agenda para o Trabalho Digno
Consiste numa reforma das relações laborais que comporta medidas que visam melhorar as condições de trabalho e simultaneamente facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores.
2023 não quer ser um outlier fiscal para Portugal
A competitividade do sistema fiscal, a sua simplificação, o estudo continuado de soluções de policy, a estabilidade dos enunciados legais e a sua interpretação em conformidade com o objetivo que presidiu à sua criação, em particular no caso de…
Simplificação nas transações imobiliárias em Portugal: o que muda
É ambicioso e arrojado o conjunto de medidas proposto pelo Governo para aprovação parlamentar visando a simplificação de processos na realização de operações urbanísticas e na execução de transações imobiliárias. Importa entender o que muda e…
Esclarecimentos quanto ao benefício da remuneração convencional do capital social e prorrogação do prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC
Através do Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio, o Governo veio aprovar a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22), assim como emitir esclarecimentos quanto à aplicação do benefício fiscal…
Alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril, que introduziu novas alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável.
Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis no segundo semestre de 2023
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, para o segundo semestre do ano de 2023, pelo Despacho n.º 4930/2023…
Aumento salarial intercalar da Administração Pública
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que procede à atualização intercalar do valor das remunerações da Administração Pública em 1%.