Publicações Direito Laboral
Portugal - PREVPAP – Procedimentos para integração de trabalhadores
Entrou em vigor a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam…
Portugal - Lei do Orçamento de Estado 2018 - Aspetos laborais e de Segurança Social
Foi hoje publicada a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018, a qual introduz novidades em matéria laboral e de Segurança Social. Para mais desenvolvimentos, descarregue a informação em anexo.
Portugal - Retribuição mínima mensal garantida para 2018
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 580,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Portugal - Acórdão do TJUE sobre descanso semanal
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em acórdão hoje publicado, pronunciou-se, de forma inovadora, sobre a organização do descanso semanal (matéria incluída na Diretiva 2003/88/CE), com especial impacto no trabalho em regime de…
Portugal - Alterações ao regime do PREVPAP
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro, a qual procede a alterações à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que institui os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVPAP…
Fixação dos encargos a suportar pelas entidades empregadoras por juntas médicas e verificações domiciliárias de doença
Foram fixados, através da Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, os valores dos encargos a suportar pelas entidades empregadoras públicas, com a verificação de incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, por doença natural…
Reforma antecipada para carreiras contributivas muito longas
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, o qual veio estabelecer alterações ao regime de acesso à pensão de velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção…
Alterações ao regime legal de entrada e exercício de atividade em Portugal – Aspetos laborais
Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, a qual procede à quinta alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros no Território Nacional, transpondo as Diretivas do…
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Ratificação da Convenção n.º 187 da OIT
Foi hoje publicada em Diário da República a ratificação por Portugal da Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. A referida Convenção da OIT foi…
Emprego Público: novas regras em matéria de assédio no trabalho
Foi ontem publicada em Diário da República a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, a qual reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho.
Alteração ao Código do Trabalho
Foi publicada hoje em Diário da República a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho.