Publicações Fiscal
ISV – Simplificação do Sistema da Fiscalidade Automóvel
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio, que altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas em sede deste imposto para todos os sujeitos passivos.
IRC - Declaração de informação financeira e fiscal
Foi divulgado o Despacho n.º 170/2017-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga, mais uma vez, o prazo para cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC, com referência ao…
Regime de Comunicação de Informações Financeiras
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio, que procede à alteração do anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que aprovou a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do…
Programa Capitalizar
Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…
Código do Imposto do Selo – Operações de pagamento baseadas em cartões
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 22/2017, de 23 de maio, que altera o Código do Imposto do Selo, clarificando que, nas operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo…
IRC - Taxa de derrama Municipal
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20196, de 22 de maio, que altera para Ferreira do Alentejo, Torre de Moncorvo e Santa Cruz as taxas/âmbito de isenção referentes à derrama municipal a cobrar em 2017, em substituição do referido na…
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 54/2017, de 22 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria…
Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 37/2017, de 16 de maio, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,…
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 46/2017, de 9 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
Newsletter Fiscal - Abril 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de abril, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
EBF - Benefícios fiscais vigentes em 2017
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular n.º 5/2017, de 4 de maio, que divulga o entendimento sancionado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 103/2017-XXI, de 31 de março de 2017, segundo o qual as…
LGT – Transferências para offshores
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2017, de 3 de maio, que altera a Lei Geral Tributária, obrigando a Autoridade Tributária e Aduaneira a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e…