Publicações Fiscal
Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2021
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, em 2021, pelo Despacho n.º 11886-A/2020, do Secretário de…
COVID-19: Diferimento de pagamento do IVA e de contribuições sociais
Foram aprovadas novas medidas extraordinárias com vista a mitigar os efeitos da pandemia COVID-19 pelo Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, entre as quais se inclui o diferimento do pagamento do IVA do terceiro trimestre de 2020 e das…
Isenção extraordinária de IVA na aquisição de bens para o combate à COVID-19 estendida até 30 de abril de 2021
Através do Despacho do SEAF n.º 450/2020.XXII, o Governo português prorrogou novamente a isenção de IVA aplicável às transmissões internas e aquisições intracomunitárias de bens necessários ao combate à COVID-19 prevista no artigo 2.…
DAC 6 (mecanismos transfronteiriços) – notificação do intermediário ao contribuinte pode ser cumprida até 15 de janeiro de 2021
Foi adiada de 1 de dezembro de 2020 para 15 de janeiro de 2021 a data até à qual os intermediários (e.g. advogados), sujeitos ao dever legal ou contratual de sigilo, devem notificar os contribuintes para que estes cumpram a obrigação de…
COVID-19: novas extensões de prazos fiscais
O Governo português aprovou, através do Despacho do SEAF n.º 437/2020.XXII e do Ofício-Circulado n.º 30227/2020, de 10 de novembro, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias que…
Transposição da DAC 6: o retrato de uma delação fiscal obrigatória
Artigo de Fernando Castro Silva, sócio da área de Fiscal da Garrigues Portugal ('Advocatus')
ATCUD adiado para 2022 mas Código QR mantém-se em 2021
Foi adiada de 1 de janeiro de 2021 para 1 de janeiro de 2022 a obrigatoriedade da menção do código único de documento (ATCUD) em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, imposta pelo artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-…
Registos de IVA obrigados a utilizar programa de faturação certificado apenas a partir de 1 de julho de 2021
Foi adiada de 1 de janeiro para de 1 de julho de 2021 a data a partir da qual os sujeitos passivos não estabelecidos mas com registo de IVA em Portugal têm que passar a utilizar programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária (AT).
Preços de transferência: ontem, hoje e amanhã
Artigo de Mariana Martins Silva, associada sénior da área de Preços de Transferência da Garrigues Portugal ('Jornal de Negócios')
Orçamento do Estado para 2021: sumário das propostas de alteração da lei fiscal
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 centra as suas atenções nos apoios sociais tornados emergentes por força da pandemia e, num comportamento quase inédito, abstém-se de intervir de forma alargada, como é habitual, na tessitura…
Preços de transferência: Recomendações relativas à crise da COVID-19
A pandemia causada pelo novo coronavírus conduziu a uma crise global de dimensões até agora desconhecidas, primeiro no campo da saúde e, seguidamente, a nível económico. Neste nível, e muito embora sejam inúmeras as discussões acerca das diferentes…
Atualização dos coeficientes de desvalorização de moeda para 2020
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de…